Formular a política de previdência complementar.

Determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios.

Fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações e aplicar penalidades.

Assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios.

Prover recursos, regularmente, para o pagamento dos benefícios estabelecidos.