724626
Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU
Provas:
Com base na L/C Estadual N° 709/93, analise as afirmativas abaixo, marcando (V) para verdadeiro ou (F) para falso e, em seguida assinale a alternativa correta de cima para baixo.
( ) O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, no prazo fixado pela Constituição, sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, semestralmente, a Assembleia Legislativa. As contas abrangerão a totalidade do exercício financeiro, compreendendo as atividades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas.
( ) O Governador remeterá o balanço das contas, peças acessórias e relatório circunstanciado do Secretário da Fazenda à Assembleia Legislativa e, concomitantemente, cópia ao Tribunal de Contas.
( ) O Tribunal de Contas emitirá parecer, até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios. O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.
( ) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.