Questão 694002

694002 Ano: 2014
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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CTBSistema Nacional de Trânsito

Compete aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, EXCETO:

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

julgar os recursos interpostos pelos infratores.

fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

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