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Respondida
1145419
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Serrana-SP
Provas:
Analista Legislativo
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas
No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar
A
deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.
B
não admite emendas parlamentares.
C
não será objeto de delegação.
D
não permite emendas que gerem aumento de despesas.
E
terá seu início de votação no Senado Federal.
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