O artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 considera como penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial,
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 considera como penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial,
