Questão 730679

730679 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Prev São José-PR

Provas:

Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:

a regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção.

pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção.

a Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo.

o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.

a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.

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