A veiculação de publicidade, através de feita em desacordo com as condições estabelecidas em lei constitui infração punível com pena de reclusão;

A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições estabelecidas em lei, embora seja considerada infração, não poderá ser punível com pena de multa;

Quando verificada a prática de infração decorrente de veiculação de publicidade em desacordo com a lei, não haverá a possibilidade de aplicação de penalidade cumulativa, devendo o agente público optar pela pena de advertência, suspensão ou multa;

Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada.