Questão 2475784

2475784 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As Agências Reguladoras são autarquias especiais e têm uma relativa independência no tocante aos seguintes aspectos, exceto:

independência política dos gestores, investidos de mandatos e com estabilidade nos cargos durante um termo fixo.

independência técnica decisional, predominando as motivações apolíticas para seus atos.

independência normativa, necessária para o exercício de competência reguladora dos setores de atividades de interesse público ao seu cargo.

independência gerencial, orçamentária e financeira ampliada através de contratos de gestão celebrados com o respectivo órgão supervisor da administração direta.

independência político-estratégica e estatutária.

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