Faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial, desde que haja requerimento da parte, o juiz for competente para apreciar a matéria e esta constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

A sentença condenatória, proferida contra o Estado, está sempre sujeita ao duplo grau de jurisdição.

A fundamentação da sentença não faz coisa julgada, mas a verdade dos fatos sim.

A sentença que condena o réu a entregar objeto diverso do que foi pedido na petição inicial é nula, mas, após transitada em julgado, não pode ser rescindida por meio de ação rescisória.

É sempre possível ao juiz proferir sentença líquida, uma vez que o autor poderá se valer futuramente da liquidação de sentença.