Questão 1285496

1285496 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

Provas:

Está previsto no art. 37 da Constituição Federal do Brasil:

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O direito de greve é extensivo a todos os servidores públicos, com exceção dos temporários e comissionados.

Fica fixado o percentual entre 10 e 15% de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência física.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável no máximo duas vezes, por igual período.

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