cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

a desistência é admitida, ainda que após a propositura da ação direta.

é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

decorrido o prazo das informações serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

a petição inicial, ainda que manifestamente improcedente, não poderá ser liminarmente indeferida pelo relator.