4162009
Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: Ápice
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB
Disciplina: Serviço Social
Banca: Ápice
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB
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A Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993 regula a profissão de Assistente Social no Brasil, definindo competências, atribuições privativas e estruturando o conjunto CFESS/CRESS para fiscalização e defesa do exercício profissional. Segundo a referida legislação, compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância:
