Magna Concursos
3081961 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Itapissuma-PE
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Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:


I. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
II. A Mesa da Câmara dos Deputados e suas comissões permanentes.
III. O Procurador-Geral da República.
IV. O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
V. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.


Estão corretos os itens:
 

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