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1197674 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Araucária-PR
Provas:
No exercício da função administrativa, e sob o princípio da legalidade, praticam-se atos administrativos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A presunção de legitimidade do ato administrativo é juris tantum.
2. A revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário somente poderá ocorrer com o esgotamento da esfera processual administrativa.
3. A autoexecutoriedade é atributo do ato administrativo, obedecendo ao princípio da legalidade e da proporcionalidade.
4. Motivo é um dos aspectos do ato administrativo; a exposição do motivo é inexigível se o ato administrativo decorrer de norma jurídica expressa.
Assinale a alternativa correta.
 

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