Magna Concursos
2661589 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-DF
Provas:

Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Quanto ao procedimento de acesso à informação, somente cidadãos representados por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão solicitar pedido de acesso às informações junto aos órgãos públicos.

 

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