a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, respondendo por eles os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.