Questão 950182

950182 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Nem todos os atos administrativos podem ser revogados.

A revogação de ato administrativo é realizada, ordinariamente, pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe ainda examinar os aspectos de validade do ato revogador.

Considerando que a revogação atinge um ato que foi praticado em conformidade com a lei, seus efeitos são ex nunc.

Pode a Administração Pública se arrepender da revogação de determinado ato.

O fundamento jurídico da revogação reside no poder discricionário da Administração Pública.

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