A concessão e o valor dos Benefícios Eventuais devem ser definidos exclusivamente pelo poder público da esfera federal, com base em critérios e prazos estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social.

No contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a prestação dos Benefícios Eventuais deve ocorrer pautada no diagnóstico social e planejamento, de forma integrada aos demais serviços da assistência.

Os Benefícios Eventuais podem ofertar órteses e próteses, cadeiras de roda, muletas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, leites e fraldas descartáveis no âmbito da Política de Assistência Social.

Os benefícios eventuais estão assegurados especificamente na proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

São benefícios eventuais, de caráter suplementar e provisório, prestados especificamente aos cidadãos em situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.