Magna Concursos
1725335 Ano: 2008
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

O artigo 153 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú afirma que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, são atribuições do município:

I. planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde.

II. avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde.

III. autorizar a instalação de serviços privados de saúde com fins lucrativos, fiscalizar-lhes o funcionamento e destinar recursos públicos para seu funcionamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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