A pensão de alimentos decretada judicialmente não poderá ser descontada do benefício previdenciário pago pelo IPAJM.

Será computado para fins de aposentadoria o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo Regime Social de Previdência Social ou outro regime próprio de previdência.

Incluem-se na competência do IPAJM os procedimentos de expedições de declarações ou de certidões de tempo de contribuição para fins previdenciários.

O benefício não recebido por segurado inativo, antes de seu falecimento, será pago a seus sucessores na forma da lei civil ou consignados emjuízo.

O beneficiário do IPAJM fica obrigado ao recadast ramento per iódico, em datas previamente estabelecidas por Lei Complementar, sob pena de advertência.