- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Além da Constituição Federal de 1988, outros ordenamentos jurídicos, como a Lei Orgânica da Assistência Social — Loas —, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, asseguraram à pessoa com deficiência o direito ao recebimento da quantia mensal de 1 (um) salário mínimo, desde que atendidos alguns requisitos. Esse benefício, pago pela previdência social, mas inscrito no âmbito da política de assistência social, é denominado Benefício de Prestação Continuada — BPC —. Em consonância com a Loas, assinale a opção que contém duas das exigências que a pessoa com deficiência deve atender para fazer jus ao BPC.