Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro , de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:
Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro , de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:
