Magna Concursos
3324108 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

Estabelece o Anexo 006 ao Regulamento do ICMS que "Em substituição à apropriação dos créditos efetivos, na forma disciplinada na Seção I do Capítulo XIV do 'Regulamento do ICMS', os estabelecimentos industriais, na impossibilidade ou dificuldade de se determinar a energia elétrica efetivamente consumida no processo de industrialização, no caso de crédito decorrente de entrada de energia elétrica, podem optar pela apropriação de":

 

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