1961400
Ano: 2020
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO
Provas:
Segundo a Lei de Inclusão em seu Art. 6º, a deficiência não
afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
