Questão 2099598

2099598 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COREN-SE

Provas:

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que

os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados contra os entes da administração pública indireta.

são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas.

a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é reconhecida exclusivamente ao Ministério Público.

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