vale o princípio da intervenção máxima para promover os direitos da criança e do adolescente.

a aplicação dessas medidas é de responsabilidade primária e exclusiva da esfera federal do governo.

a oitiva da criança ou adolescente será mandatória mediante manifestação do Ministério Público.

trata-se de medidas substituíveis a qualquer tempo e que podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente.

deve ser seguido o protocolo para tomada de decisão em vigor quando a medida é aplicada.