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Respondida
527286
Ano:
2010
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FCC
Orgão:
SEFIN-RO
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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ICMS
LC 87/1996: Lei Kandir
O ICMS incide sobre
A
a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.
B
a prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio.
C
a prestação de serviço de transporte interestadual e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
D
a prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
E
a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, exceto a destinada ao ativo fixo do estabelecimento importador.
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