é expressamente proibido o trabalho para menores de 14 (quatorze) anos de idade.

maiores de 16 (dezesseis) anos de idade podem realizar trabalho noturno desde que o empregador assegure as necessárias condições de salubridade no ambiente de trabalho.

o trabalho é proibido para menores de 16 (dezesseis) anos de idade. Salvo na condição de aprendiz, o trabalho é permitido para aqueles que já tenham alcançado 14 (quatorze) anos de idade.