Questão 4224501

4224501 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IAN
Orgão: Câm. Jardim-MS

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Assinale a alternativa CORRETA.

A Comissão Parlamentar de Inquérito depende de aprovação da maioria absoluta do Plenário.

As Comissões Permanentes possuem atribuição exclusivamente opinativa, sendo-lhes vedada a realização de audiências públicas.

A CPI constitui direito das minorias parlamentares e será criada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo.

As sessões secretas podem ser realizadas por deliberação da Mesa Diretora, independentemente de votação plenária.

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