Questão 2443255

2443255 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Camocim-CE

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Com relação à criação e a competência da agência nacional de vigilância sanitária, assinale a alternativa CORRETA:

A Agência atuará como entidade administrativa dependente, sendo-lhe assegurada, nos termos da Medida Provisória, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas interações.

Caberá ao Poder Legislativo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com apoio de um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

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