O ingresso na classe inicial da carreira de Advogado Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Compete também à Advocacia Geral do Município a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações municipais.

A Advocacia Geral do Município tem por Chefe o Advogado Geral do Município, de livre nomeação, pelo Prefeito Municipal entre os advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada da Comarca de Barbacena.

A Advocacia Geral do Município, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, representa o município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.