Magna Concursos
190902 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
Sobre a disciplina do remédio constitucional do mandado de segurança, o ordenamento jurídico, em especial o Art. 5º LXIX da Constituição da República e a Lei 12.016/09, prevê que se concede o mandamus contra ato
 

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