Protege o portador de transtorno mental contra qualquer forma de abuso e exploração.

Permite ao portador de transtorno mental o livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

Circunscreve a internação a duas modalidades, a voluntária e a compulsória, sendo a primeira por iniciativa do portador de transtorno mental, e a segunda, por determinação da justiça.

Estabelece que o portador de transtorno mental deve ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

Deve receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.