Questão 1360310

1360310 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEPLADR-SP

Provas:

A incompatibilidade de lei ordinária municipal em face da Lei Orgânica do correspondente Município pode ser discutida

no Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

no Tribunal de Justiça, mediante ação direta de inconstitucionalidade de nível estadual.

jurisdicionalmente apenas por meio de controle incidental.

no Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade de nível federal.

apenas no âmbito da Câmara de Vereadores, por meio do denominado controle de constitucionalidade político.

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