A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz; após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.