Questão 3420558

3420558 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IAN
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Leis Orgânicas

A questão deverá ser respondida conforme o comando da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.

Com relação à ao tema “saúde”, assinale a alternativa INCORRETA sobre o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

O Sistema Único de Saúde será financiado com recurso do orçamento do Estado, da seguridade social, da União e do Município, além de outras fontes.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas, sem fins lucrativos.

Ao Sistema Único de Saúde compete participar na fiscalização das operações de produção, transporte, guarda e utilização, executadas com substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos.

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