Questão 4186038

4186038 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

O prefeito do município X pretende fazer uma licitação para a execução de obras de recapeamento das vias públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é condição prévia para a realização da licitação:

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no imediatamente subsequente.

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

declaração do ordenador de despesa que esta é objeto de dotação específica e suficiente, não sendo suficiente a abrangência por crédito genérico.

declaração do ordenador de despesa existem valo res disponíveis para o pagamento integral das despesas, bem como de excedente suficiente para recomposições e reequilíbrios.

declaração de que, em caso de inadequação orçamentária, serão adotadas as providências de contingenciamento em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do primeiro pagamento.

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