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Respondida
3747532
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
AGATA
Orgão:
Pref. Piçarra-PA
Provas:
Procurador Municipal
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Organização do Estado
Conforme a Constituição Federal de 1988, acerca das competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
A competência legislativa concorrente permite à União editar normas gerais, cabendo aos Municípios suplementá-las em qualquer hipótese.
B
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
C
A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados mediante autorização do Congresso Nacional.
D
Em se tratando de competência concorrente, caso a União exerça sua competência plena, os Estados ficam impedidos de legislar sobre a matéria.
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