As cartas particulares, mesmo quando interceptadas ou obtidas por meios criminosos, serão admitidas em juízo.

Consideram-se documentos apenas os escritos públicos.

Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará sua juntada aos autos, desde que mediante requerimento de qualquer das partes.

Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Documentos em língua estrangeira serão sempre traduzidos por tradutor público.