Questão 4221663

4221663 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Lei 12.527/2011: LAI

O Art. 2º da Lei nº 15.263/25 está instituída na Política Nacional de Linguagem Simples, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com os seguintes objetivos:

fazer com que a transparência seja ativa pelos meios digitais e o acesso à informação pública de forma clara.

garantir o uso pela administração pública da linguagem coloquial em sua comunicação com o cidadão.

intensificar a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão.

dividir os custos administrativos, multiplicando pelo tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão.

possibilitar que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pelos órgãos e entidades da administração pública.

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