Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo que sua autonomia funcional não implica subordinação ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.