Questão 4269039

4269039 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Procurador Jurídico
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Aspectos Constitucionais
Jurisprudência do STF

Assinale a alternativa correta no que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo a CF/88 e o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 835):

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal pode julgar as contas de gestão do Prefeito sem a apreciação prévia do Tribunal de Contas, caso este não emita o parecer no prazo de 60 dias.

Para fins de inelegibilidade, a apreciação das contas do Prefeito, quer como ordenador de despesas, quer como gestor público, compete exclusivamente à Câmara Municipal.

O Tribunal de Contas possui competência para julgar e reprovar em definitivo as contas dos Prefeitos que atuam como ordenadores de despesas.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.

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