- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Buscando suprir a alta demanda dos
municípios consorciados por suporte técnico local, um
consórcio público tabelou honorários para firmar contrato
com todas as empresas de TI interessadas, cabendo a cada
município escolher por qual parceira será atendido. Sob a
Lei Federal n° 14.133/2021, esse chamamento público,
pautado pela ausência de disputa de preços, configura: