Questão 3730932

3730932 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

A Emenda Constitucional nº 103/2019, que veiculou a mais recente reforma da previdência, inseriu a seguinte inovação no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos:

tornou obrigatória a cobrança de contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas.

vedou a concessão de licença-maternidade no âmbito do Regime Próprio de Previdência.

permitiu aos municípios a fixação da idade mínima para as aposentadorias de seus servidores, por meio de lei complementar.

obstou a concessão de aposentadorias calculadas segundo a regra da integralidade e reajustadas segundo o critério da paridade.

previu a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por atividade de risco aos guardas civis municipais.

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