Questão 3783602

3783602 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Monte Alto-SP

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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Com base nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, que trata a respeito da responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a alternativa correta.

O consumidor pode exigir a substituição de um produto viciado apenas se o vício for insuperável e não puder ser corrigido pelo fornecedor dentro de um prazo de sessenta dias.

O fornecedor é eximido de responsabilidade se provar que desconhecia os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços.

No caso de vícios de quantidade em produtos, o consumidor pode optar pela complementação do peso ou medida do produto, entre outras alternativas.

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de cláusula contratual específica expressa pelo fornecedor.

Serviços prestados por órgãos públicos não estão sujeitos às mesmas obrigações de adequação, eficiência e segurança impostas a fornecedores privados.

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