Por partido político com representação no Congresso Nacional.

Por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.