Magna Concursos
4165937 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS
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O art. 17 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente regula a oferta de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável. De acordo com o Estatuto, nesse contexto, são obrigações dos fornecedores, EXCETO:

 

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