se consideram transferências voluntárias as entregas de recursos a outro ente da Federação que decorram de determinação constitucional ou legal.

se entende por transferência voluntária a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal nem se destine ao SUS.

a realização de transferência voluntária independe de dotação orçamentária específica, bastando a previsão genérica na lei orçamentária anual.

é dispensada a comprovação, pelo ente beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde para recebimento de transferências voluntárias de capital.

as sanções de suspensão de transferências voluntárias alcançam todas as áreas, em especial as de educação, saúde e assistência social, pela sua relevância.