Magna Concursos
4173675 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: SEPLAG-MG
Uma Fundação Pública constatou que a empresa responsável pela segurança de seus bancos de dados negligenciou protocolos técnicos essenciais. Para resguardar o interesse coletivo, a Administração aplicou uma multa direta, conforme previsto nas cláusulas do contrato. Contudo, a contratada alegou que a punição só poderia ser efetivada mediante ordem judicial, invocando a liberdade contratual. Levando em consideração as prerrogativas decorrentes da desigualdade jurídica entre as partes, afirma-se CORRETAMENTE que o exercício desse poder sancionatório:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas