4252047
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Boa Esperança Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Boa Esperança Iguaçu-PR
Provas:
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva
No curso de um processo legislativo municipal, um grupo de cidadãos correspondente
a 5% do eleitorado de Boa Esperança do Iguaçu/PR apresentou proposta de emenda à Lei
Orgânica Municipal visando alterar regras relativas à fiscalização popular. Após regular
tramitação, a proposta foi submetida a dois turnos de votação na Câmara Municipal. Com
base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu, assinale a alternativa
CORRETA: